A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1) 
 CARP/lt/su

PROCURAÇÃO. VALIDADE. CONTRATO SOCIAL. A iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI desta Corte é no sentido de que o artigo 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária ou razoável dúvida do juiz. Incidência do Enunciado nº 333/TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-369.969/97.9, em que é Embargante PAULO CÉSAR MARQUES MAIA e Embargada COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A 1ª Turma desta Corte, por intermédio do Acórdão de fls. 199/202, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada para, afastando a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário da Reclamada, como entender de direito.
Inconformado, o Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls. 204/208), postulando a reforma do  Acórdão recorrido, apontando violação do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Não foi proferido despacho de admissibilidade pela Presidência da 1ª Turma, em face do disposto no artigo 6º da Resolução Administrativa 678/2000.
Impugnação não há.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 - PROCURAÇÃO. VALIDADE. CONTRATO SOCIAL
O Acórdão da Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada para, afastando a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário da Reclamada, como entender de direito.
Concluiu, com base na jurisprudência desta Corte, que os artigos 12 e 38 do CPC não exigem a juntada do contrato social pela empresa, considerando válida a procuração outorgada pela parte, conferida por instrumento público ou particular.
Nos Embargos, postula o Reclamante a reforma do Acórdão recorrido, sustentando que o artigo 12, inciso VI, do CPC, é claro ao dispor que somente aqueles autorizados pelos atos constitutivos ou pelo contrato social é que poderão representar a pessoa jurídica, e que somente com a juntada desses documentos aos autos é que se poderá analisar a regular representação da empresa.
Alega ser inadmissível o entendimento no sentido de que o Acórdão regional violou o disposto no artigo 13 do CPC, pois o permissivo legal apontado, além de não ter sido violado pelo Acórdão regional, padeceu do imprescindível prequestionamento (Enunciado nº 297/TST).
A Decisão da Turma, entretanto, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da  SDI desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que o artigo 12, inciso VI, do CPC, não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária ou razoável dúvida do juiz. 
O apelo, portanto, encontra óbice na alínea "b", do artigo 894 consolidado (Enunciado nº 333/TST).
Quanto à alegação no sentido de que não estaria prequestionado o artigo 13 do CPC, o Acórdão da Turma, ao concluir pela violação do referido preceito, nada mais fez do que aplicar o direito à espécie, amparado na premissa de que ao julgador cabe a aplicação do direito, na forma dos fatos a ele expostos.
Não há, por tais argumentos, que se falar em violação do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília,13 de agosto de 2001.

 CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA 
Relator